Em uma medida inovadora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCRIPTO) firmaram um acordo que promete acelerar o processo de apreensão de bitcoins e outras criptomoedas em corretoras brasileiras.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNJ n. 133/2024 foi anunciado no dia 3 de setembro de 2024 e tem vigência inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação.
Esse acordo representa um avanço significativo no tratamento de criptoativos pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito à integração das corretoras ao sistema judiciário para facilitar a tramitação de ordens de apreensão e outras demandas judiciais envolvendo criptomoedas.
O que é o Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 133/2024?
O acordo celebrado entre o CNJ e a ABCRIPTO tem como objetivo integrar as corretoras de criptomoedas ao Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao Poder Judiciário.
Esse sistema, em fase de desenvolvimento, busca interligar as corretoras, conhecidas como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), diretamente com o Poder Judiciário, facilitando a execução de ordens judiciais, como apreensões de criptomoedas.
Com a assinatura do ministro Luís Roberto Barroso, representando o CNJ, e Bernardo Srur, da ABCRIPTO, o acordo também estabelece que as corretoras deverão se cadastrar no sistema a partir de setembro de 2024.
Isso permitirá que o Judiciário tenha acesso mais rápido e eficiente às informações e aos criptoativos vinculados a investigações, ações judiciais ou processos de execução.
Como o sistema funcionará?
O Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao Poder Judiciário será implementado em módulos, cada um com funcionalidades específicas para aprimorar a relação entre o mercado cripto e o Judiciário.
A partir de setembro de 2024, será lançada uma versão beta do sistema, permitindo que um grupo de corretoras selecionadas possa testar e se adaptar ao novo formato de comunicação direta com o CNJ.
Em paralelo, o sistema será integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), aumentando a transparência e agilidade no processamento de ordens relacionadas a criptoativos.
O sistema será composto por três módulos principais:
- Módulo Ofícios (2024): Facilitará a tramitação de ofícios entre o Judiciário e as corretoras de criptomoedas.
- Módulo Custódia (2025): Permitirá a custódia dos criptoativos apreendidos em processos judiciais.
- Módulo Liquidação (2026): Permitirá que juízes realizem a liquidação de criptomoedas, similar ao que já ocorre no Sisbajud com outros ativos financeiros.
Esses módulos visam tornar o processo mais rápido e seguro, garantindo que os criptoativos sejam devidamente apreendidos e geridos em conformidade com as decisões judiciais.
Implicações para as corretoras e o mercado de criptomoedas
O acordo afeta diretamente as corretoras de criptomoedas no Brasil, que deverão se cadastrar no sistema para garantir conformidade com as novas regras.
Empresas associadas à ABCRIPTO, como Bitso, Coinext, Ripple, Foxbit, NovaDAX e várias outras, serão obrigadas a participar do novo sistema, o que pode gerar um aumento na transparência e no controle sobre as operações com criptoativos.
Essa integração obrigatória pode trazer mais segurança jurídica ao mercado, uma vez que facilita a ação do Judiciário em casos de fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal e outros crimes relacionados ao uso de criptomoedas.
Ao mesmo tempo, as corretoras poderão se adaptar às novas demandas legais com apoio do CNJ e da ABCRIPTO, que oferecerão materiais de suporte, como manuais e vídeos tutoriais, a partir de outubro de 2024.
Avanços e próximos passos
Além de garantir o cumprimento das ordens judiciais, o acordo visa aprimorar a cooperação entre o mercado cripto e o Judiciário brasileiro.
A longo prazo, o CNJ planeja realizar estudos para o desenvolvimento de novas funcionalidades no sistema, além de promover ações educacionais que disseminem conhecimento sobre a interseção entre o mercado cripto e o sistema legal.
Até julho de 2025, o módulo de custódia será integrado ao sistema, permitindo a retenção segura de criptomoedas apreendidas.
E, em janeiro de 2026, será lançado o módulo de liquidação, que permitirá aos juízes liquidar os criptoativos diretamente, facilitando o cumprimento de sentenças judiciais que envolvam esses ativos.
Impactos para o futuro da criptoeconomia no Brasil
A assinatura deste acordo representa um marco importante para a regulação e supervisão do mercado de criptomoedas no Brasil.
A cooperação entre o CNJ e a ABCRIPTO não apenas fortalece o combate a atividades ilícitas, como também cria um ambiente mais regulado e seguro para os participantes do mercado.
Para as corretoras, a exigência de cadastro no sistema pode aumentar a carga regulatória, mas também traz maior credibilidade ao setor.
Já para o Poder Judiciário, a criação de um sistema robusto e eficiente para lidar com criptoativos é uma resposta à crescente popularidade das criptomoedas e à necessidade de um controle mais rígido sobre seu uso.
À medida que o mercado de criptoativos continua a crescer, a implementação desse sistema pode servir de modelo para outros países que buscam integrar criptoeconomias com seus sistemas judiciais.
O Brasil, com essa iniciativa, coloca-se na vanguarda da regulamentação de criptomoedas, abrindo caminho para um mercado mais transparente e confiável.
Conclusão
O acordo entre o CNJ e a ABCRIPTO para acelerar a apreensão de bitcoins e criptomoedas é um avanço significativo para o mercado brasileiro de criptoativos.
Com a criação do Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas e a obrigatoriedade de cadastro das corretoras, o Judiciário poderá atuar de forma mais ágil e eficiente em processos que envolvam esses ativos.
Ao mesmo tempo, o mercado passa a operar sob uma regulamentação mais clara, aumentando a segurança para investidores e empresas do setor.
O futuro da criptoeconomia no Brasil será moldado por essas mudanças, que prometem fortalecer a integridade e a confiança no uso de criptomoedas no país.
As corretoras e empresas envolvidas no acordo entre o CNJ e a ABCRIPTO incluem:
- 1 a 1 Cripto
- Backed Finance AG
- Balcão BTC
- Banco Topázio
- Chiliz – HX Entertainment Limited
- Cainvest
- CipherTrace by MasterCard
- Itaú Unibanco Holding S.A.
- OKX Bahamas FinTech Company Limited
- 99 Pay
- Ambify
- Bitso
- BityBank
- Chainalysis
- Coinext
- Declare Cripto
- Deloitte
- Fire Blocks
- Foxbit
- GCB Investimentos
- KPMG Auditores Independentes Ltda
- Klever
- Liqi
- Loopipay
- Machado Meyer Advogados
- Mastercard
- Murano
- NovaDAX Brasil Pagamentos Ltda
- Núclea
- OWS
- Parfim
- PeerBr
- Ripio
- Ripple
- Taxbit
- Transfero
- Travelex Bank
- Urban Crypto Exchange
- VBSO Advogados
- Socios – Mediarex Enterprises Limited
- VDV Advogados
- Visa
- Zero Hash
- QR Tokenizadora
- Zro Bank
- Zuvio Digital Assets
